CREA-RS e Prefeitura de Esteio assinam cooperação para desburocratizar licenciamentos

O CREA-RS defende a desburocratização e a agilidade na prestação de serviços aos cidadãos, mas sem colocar esses processos à frente da segurança social. Diante desta preocupação é que a atual gestão propôs à Prefeitura de Esteio a assinatura do termo cooperação técnica, científica e operacional. Esta cooperação visa a elaboração de uma proposta de legislação municipal, que desburocratize e simplifique os processos de licenciamento de alvarás de construção e habite-se, por meio de diretrizes de liberdade urbanística que valorizem a capacidade e responsabilidade do profissional técnico.

O prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal, acompanhado da secretária de Urbanismo, Sheila Büttenbender, esteve na sede do Conselho, em 1º de março, para a assinatura do termo com a presidente do CREA-RS, Eng. Amb. Nanci Walter. Uma discussão semelhante já está em andamento em nível nacional, com o debate em torno da Resolução 64/2020, do Ministério da Economia. Ela visa definir a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico, estabelecendo um sistema descentralizado de balcão único, digital, integrado e declaratório para licenciamentos de obras e edificações de pequeno porte. “Um projeto piloto entraria em vigor em março de 2021 no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo, mas o prazo foi prorrogado por 30 dias. É bom ver que Esteio se antecipou ao tema e que os profissionais do Sistema poderão participar ativamente neste processo”, salientou a Eng. Nanci Walter.

A ideia, conforme explicou Pascoal, é replicar no setor de urbanismo o exemplo da Política de Liberdade Econômica, a qual Esteio foi pioneira no Brasil na implantação em formato de lei e que, desde agosto de 2019, permite a empresas de setores classificados como de baixo risco, abrirem suas portas sem a necessidade de fazer qualquer comunicação à administração municipal. De modo semelhante, dependendo do porte ou do tipo de construção, a obra não precisaria passar pela liberação da prefeitura para ser executada, agilizando os prazos para o setor da construção civil. “O executivo municipal precisa se preocupar com o planejamento urbano, com questões que tenham impacto para a cidade, e não se ater a minúcias que não são relevantes para a população. No caso de empreendimentos de maior porte os processos serão mantidos, mas para os menores a responsabilidade ficará com o profissional técnico e o empreendedor”, comentou.

Para compor a comissão técnica o CREA-RS indicou os três inspetores de Esteio, que participaram da reunião no modo remoto, são eles: Eng. Civ. Maria Eugenia Lucas Cardoso, chefe; Eng. Civ. e de Eng. Seg. Trab. André Rodrigues da Silva, tesoureiro; e o Eng. Amb. Leonardo Koenich Botelho que, além de ser inspetor-secretário, também preside a Sease.  A comissão terá o prazo de vigência de 120 dias para concluir o trabalho.

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