NOTÍCIAS
Maior agilidade no pagamento e compensação das ARTs
A opção de pagamento da ART por PIX já está disponível para os profissionais do CREA-RS. Após efetuar a operação, em até 30 minutos, o pagamento é identificado e o serviço liberado.
Para usufruir da novidade, basta emitir o boleto no espaço do profissional e escanear o QR Code com a sua câmera ou por meio do aplicativo da instituição financeira.
Esta é mais uma inovação e coloca o Conselho ao lado do profissional, facilitando as suas atividades no dia a dia. Não vamos parar por aí. Aguardem!
Fique por dentro da novidade com o passo a passo apresentado no vídeo:
Por que a ART é importante?
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Além de garantir o acervo técnico profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART assegura os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, e define os limites da responsabilidade técnica, tanto civil, como criminal.
O CREA-RS, junto às entidades signatárias, vem a público manifestar à sociedade gaúcha a sua TOTAL CONTRARIEDADE com o Projeto de Lei Complementar Nº 182/2022, aprovado no dia 23 de novembro de 2022 pela Assembleia Legislativa do Estado.
A pretexto de agilizar um processo que já era ágil e simplificado, colocamos novamente em risco a sociedade gaúcha.
De nada adiantaram os alertas e o trabalho das entidades técnicas e da Associação das Vítimas da Tragédia de Santa Maria, quanto a fragilização que mais uma alteração à Lei Kiss nos impõe, precarizando a segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco com até 200 metros quadrados, como: creches, escolas de ensino fundamental, pré-escolas, restaurantes, bares, clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência para idosos, orfanatos, centros de assistências psicossociais, entre outras classificações.
Recomendamos que o senhor Governador do Estado use de bom senso, ouça as entidades técnicas, e vete a integralidade de mais uma tragédia anunciada.
Nota de posicionamento Creasul
Os setores da Engenharia, Agronomia e Geociências impulsionam e viabilizam o desenvolvimento do País, proporcionando o crescimento da economia com sustentabilidade. Desta forma, é indispensável que a ocupação de cargos e funções públicas, que exijam conhecimentos técnicos especializados, seja por profissionais habilitados.
Os profissionais da área tecnológica representam segurança para toda a sociedade. A presença da engenharia frente aos cargos que envolvem atividades do setor é premissa indispensável para as soluções de problemas de infraestrutura em geral e mobilidade urbana, tais como saneamento, transporte, agricultura, geração de energia, entre outros. Quanto mais qualificados, capacitados e motivados estiverem esses profissionais, melhores serão as políticas públicas e, consequentemente, os serviços prestados à população.
Profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências em cargos públicos utilizam seu conhecimento e atribuições para reduzir custos e combater o desperdício dos recursos, elevar a qualidade dos serviços prestados, entre outros inúmeros benefícios. É preciso conhecimento para saber lidar com normas, instrumentos legais, ferramentas e peculiaridades para a condução eficiente e correta no setor público.
Os Creas do Sul trabalham, conscientizam e lutam para que governantes de seus estados melhorem a estruturação de seus quadros técnicos com profissionais habilitados do setor tecnológico. São estes profissionais que estarão ajudando a estabelecer políticas públicas, colaborando para a construção de soluções para os municípios, desde o planejamento e estudos de viabilidade, até licitações, projetos, execução e fiscalização de obras e serviços.
Pontuamos também, que é de extrema relevância que se crie mecanismos legais que possam garantir a esses profissionais uma remuneração justa e condizente com suas responsabilidades, uma vez que, as principais atividades técnicas desenvolvidas nos órgãos e empresas públicas, estão sob a responsabilidade direta dos profissionais do Sistema.
Os Creas do Sul se colocam à disposição para prestar todos os esclarecimentos que se façam necessários em relação à importância da matéria tratada nesta nota.
Confea aprova renovação do terço do Plenário do CREA-RS
Concluídas as discussões sobre as renovações dos terços de alguns plenários de Creas, no dia 24 de novembro, o Plenário do Confea aprovou a renovação do terço dos plenários dos Creas de Mato Grosso (42 conselheiros), Paraíba (43 conselheiros) e Rio Grande do Sul (118 conselheiros).
Já na Sessão Plenária do dia 25 de novembro o Plenário aprovou a renovação dos terços do Crea-SP (273 conselheiros), Crea-ES (40 conselheiros), Crea-TO (24 conselheiros) e Crea-CE (55 conselheiros). Foi analisado ainda, e não conhecido pelo plenário, o pedido de reconsideração relativo à composição do plenário do Crea-AM (31 conselheiros).
As novas composições plenárias serão de representantes de entidades de classe de profissionais de nível superior e instituições de ensino superior para o exercício 2023.
Revisão de regras para emissão de ART é prioridade no Colégio de Presidentes
“Precisamos tomar essa decisão”, pontuou o presidente do Confea, Eng. Civ. Joel Krüger, ao abrir os trabalhos da 6ª reunião ordinária de 2022 do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua, fórum que congrega todos os presidentes das instituições que compõem o Sistema profissional. A reunião ocorreu em Teresina (PI).
A presidente do CREA-RS, Eng. Amb. Nanci Walter, acompanhada do 1º vice-presidente, Eng. Mec. e Seg. Trab. Marco Aurélio Caminha Jr, da 2ª diretora administrativa Elisabete Gabrielli e do 1º diretor financeiro, Eng. Eletric. Fernando Carvalho da Silva, participou do último encontro do colegiado do ano.
Krüger se referiu à revisão da Resolução n. 1.025/2009, que estabelece regras para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de Certidão de Acervo Técnico (CAT). O normativo precisa ser atualizado, tendo em vista a nova Lei de Licitações (n. 14.133/2021), mas está encontrando impasses entre as áreas técnicas dos Conselhos e seus presidentes. Atualmente, as regras para licitações podem obedecer a ambas as leis, nova e antiga (n. 8.666/1993), mas, a partir de março de 2023, somente a nova vai valer, e requer adaptações de alguns normativos do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Ageflor lança relatório sobre setor de base florestal no RS
A Associação Gaúcha de Empresas Florestais (Ageflor) lançou no final de novembro, em café da manhã no Plaza São Rafael em Porto Alegre, relatório de dados e fatos sobre o setor de base florestal do Rio Grande do Sul em 2022 (ano-base 2021). O CREA-RS esteve representado pela gerente de Convênios e Relações Institucionais, Eng. Ftal. Miriam dos Santos Souza.
De um total de 9,6 milhões de hectares de área plantada com cultivos florestais no Brasil, o Rio Grande do Sul é responsável por 935 mil hectares, sendo 592 mil com eucalipto, 289 mil com pinus e 50 mil hectares com acácia-negra, sendo esta 100% plantada em solo gaúcho.
Considerando as regiões dos Coredes (Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul), destaque para a região sul com 17,7% dos plantios do Estado, seguido pelo Vale do Rio Pardo (11,9%), Centro-Sul (11,3%) e região das Hortênsias (8,8%).
Os municípios que mais se destacam percentualmente com ocupação em relação à área total são: Tabaí com 4.365 ha (46,1%), Taquari com 12.162 ha (34,8%), Paverama com 5.323 ha (31%) e Balneário Pinhal com 2.811 (27,5%).
Os plantios florestais estão presentes em praticamente todos os 497 municípios gaúchos, sendo que 492 deles contam com cultivos de eucalipto, 329 de pinus e 75 de acácia. As cidades que se destacam são: Encruzilhada do Sul, responsável por 6,6% do total plantado, seguido de São Francisco de Paula (4,6%) e Piratini (4,3%).
O eucalipto ocupa a maior área plantada no Estado. Os principais produtores são os municípios de Encruzilhada do Sul (5,1% do total), Butiá (2,8%), Triunfo (2,8%) e São Gabriel do Sul (2,6%).Com relação ao cultivo de pinus, o destaque fica por conta de São Francisco de Paula, Encruzilhada do Sul, Cambará do Sul, Bom Jesus e São José do Norte, que têm plantações de 38 mil hectares, 21 mil, 20 mil , 19 mil e 18 mil hectares, respectivamente.
Os cultivos de acácia-negra são mais restritos e representam apenas 5,4% dos plantios no Estado, distribuídos entre os municípios de Piratini (22,5%), Encruzilhada do Sul (18,9%), Canguçu (10,2%) e Jaguarão (5,2%).Além dos dados de área plantada, o documento destaca indicadores socioambientais. De acordo com números da Fepam para o ano de 2021, os 5.385 empreendimentos licenciados para atividades silviculturais são responsáveis pela conservação de 395 mil hectares, distribuídos entre Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Vegetação Nativa.
Já o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de 2021, aponta que são 65 mil empregos diretos gerados a partir de florestas plantadas no Rio Grande do Sul. Entre ¹Produção Florestal (Plantadas e Nativas) e Atividades de Apoio à Produção Florestal, são 7.444 empregos. No setor industrial, destaque para a produção moveleira (com predominância de madeira) que gera 30.555 empregos, para a produção de celulose, papel e produtos de papel com 11.349 empregos e produtos de madeira (exceto móveis) com 16.115 empregos.
De acordo com dados do IBGE, a produção florestal no Brasil foi de R$ 30,05 bilhões em 2021, tendo o Rio Grande do Sul participação em 8% deste total. A produção silvicultural foi responsável por R$ 23,84 bilhões no País, cabendo 9,8% ao RS, com a soma de R$ 2,32 bilhões no ano de 2021. O valor da produção florestal no Estado alcançou R$ 2,4 bilhões, acréscimo de 24% quando comparado ao ano anterior.
Entre os produtos obtidos da silvicultura no Rio Grande do Sul, destaca-se a madeira em tora, movimentando R$ 684 milhões. A segunda colocação no valor da produção da silvicultura foi a lenha, movimentando R$ 669 milhões e perfazendo 28,7% do total produzido no Estado. Com isso, a madeira em tora, para papel e celulose, ocupa a terceira posição, com R$ 550 milhões, responsável por 23,6% da produção.
No grupo de produtos não madeireiros a casca de acácia-negra é o mais representativo, responsável pelo valor total produzido no Brasil, somando R$ 64 milhões e produzindo 200 mil toneladas. Em seguida, vem a resina, com R$ 285 milhões e 56 mil toneladas.
Em 2021, o total das exportações do setor de base florestal representaram 9,7% do valor total exportado pelo Rio Grande do Sul, segundo dados do Comex/MDIC. Do total de US$ 1,9 bilhão de exportações do setor florestal gaúcho, 53% foram constituídos pela venda de celulose, a qual superou US$ 1 bilhão.
A edição de 2022 do relatório da Ageflor tem como novidade a utilização, em conjunto, com a IBÁ (Indústria Brasileira de Árvores) e demais entidades representativas do setor de base florestal dos outros estados de novos dados apurados em levantamento por satélite, o que trará maior precisão e uniformidade das informações.
O presidente da Ageflor, Luiz Augusto Alves, considera que o documento apresentado hoje chega num momento importante para o setor de base florestal gaúcho. “O papel das florestas plantadas como instrumento para mitigar os impactos das mudanças climáticas foi destacado na recente COP 27, pela atuação de diversas empresas florestais brasileiras. Há como exemplo a Tanac, que absorve sete vezes mais carbono do que emite em suas operações”.
No mesmo sentido, Alves lembrou que o Plano ABC, com o objetivo de responder aos compromissos de redução de emissão de Gases de Efeito Estufa no setor agropecuário, assumidos pelo País, tem como meta expandir a área de florestas plantadas no Brasil destinada à produção de fibras, madeira e celulose, em três milhões de hectares. Já o Plano estadual do RS, prevê aumento de 322 mil hectares até 2030.
O presidente da Ageflor ressalta que para alcançar a meta é necessário avançar a atualização no Zoneamento Ambiental da Silvicultura prevista, incialmente, para ser realizada em 2013 e ainda não concluída no Conselho Estadual do Meio Ambiente.
“Esperamos que se chegue a um consenso e que tenhamos um documento que possibilite o crescimento da área plantada, aliado à preservação ambiental. Um setor que preserva quase a mesma área que produz não pode ser impedido de crescer e produzir bens necessários para o nosso dia a dia”, finaliza Alves.
Reunião 1.100 da Câmara de Engenharia Elétrica é marcada por redorde de processos analisados
Durante dois dias, conselheiros da Câmara de Engenharia Elétrica realizaram uma força-tarefa atingindo a marca de 90 processos analisados.
“Nas reuniões que realizamos em março deste ano em Santa Maria, no Programa de Interiorização, chegamos a analisar mais processos, porém, em sua maioria, eram mais simples, como registros, cancelamentos e alterações cadastrais. No entanto, nestes dois dias, 17 e 18 de novembro, foram verificados mais de 80 processos de auto de infração, portanto mais complexos e que levam um tempo maior para análise”, destacou o Eng. Eletric. e Eng. Seg. Trab. Eduardo de Brito Souto, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica.
Acrescentou ainda que a pandemia limitou a análise de processos, fazendo com que eles se acumulassem. “Nas reuniões 1.100 e 1.101 conseguimos quase zerar a fila de processos iniciados em 2021 e anos anteriores, com o esforço do analista da Câmara, Eng. Eletric. Mauricio Librenz da Rocha, e de todos os conselheiros que se debruçarem sobre processos bem complexos. Todos nós da Câmara estamos felizes em cumprir a nossa missão com produtividade”, pontuou o Eng. Eduardo Souto, complementando ainda que é uma ação em benefício do exercício profissional no mercado de trabalho.
Em pauta: a apicultura em Alegrete e o conhecimento técnico da Agronomia no setor
O CREA-RS conversou com o Eng. Agrônomo Ivam Guterres, presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Alegrete (Aeaa), que faz uma avaliação sobre como o clima interfere na apicultura na região de Alegrete.Abelhas são insetos muito sensíveis. Seca, chuva em excesso, calor e frio podem interferir diretamente na produção melífera.
Na entrevista, o Engenheiro Agrônomo fala da preocupação dos apicultores com a falta de adequação para que haja a produção de mel suficiente para comercialização neste ano. Também aborda as diferenças das tecnologias entre as diversas regiões do Brasil.
Acompanhe a entrevista no vídeo abaixo e saiba mais sobre a apicultura e a importância do conhecimento técnico do Engenheiro Agrônomo.
Os Impactos do Cancelamento da 414/2010 da ANEEL são tema de workshop promovido pelo CREA-RS
A Resolução Normativa (RES) nº 1000/2021 foi o tema de quatro encontros online promovidos pelo CREA-RS durante o mês de outubro. Com mais de cem inscritos, o workshop Os Impactos do Cancelamento da 414/2010 da Aneel – Quem Ganhou e Quem Perdeu - 2ª Edição, possibilitou um debate com os profissionais do setor elétrico. Do encontro resultará a produção de um E-book com artigos das discussões promovidas. Se você perdeu os encontros anteriores, eles estão disponíveis no canal do You Tube do CREA-RS.
Os facilitadores do evento, Engenheiros Jéferson Matheus de Oliveira e Sandro Donato Pavanatto Cerentini, além de apresentarem artigos da primeira edição, responderam às várias questões apresentadas pelos participantes.
Do Evento
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor elétrico, publicou a Resolução Normativa nº 1000/2021, que consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, ou seja, os direitos e deveres dos consumidores e das distribuidoras. Em resumo, a Resolução 1000 foi criada para substituir a norma antiga (RES. 414/2010) e outras 60 normas da Aneel.
Dessa forma, a Agência revogou essas normas, consolidando-as em um único documento e promoveu um processo transparente de consulta pública. Muitos profissionais da área, no entanto, ficaram surpresos com a publicação do novo documento.
Ter um projeto assinado por Engenheiro significa garantia de segurança
Nos últimos anos, tem aumentado significativamente o número de acidentes com eletricidade envolvendo empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia solar. Já houve registro de rebanho bovino eletrocutado por descarga elétrica de placas solares, além de incêndios e vítimas fatais devido à falta de cuidados básicos de segurança na instalação e manutenção de sistemas.
Conselheiro federal, Eng. Eletric. Genilson Pavão
Próspera no mercado brasileiro, a geração de energia fotovoltaica promete crescer até 500% até 2029, segundo especialistas do ramo. Atento à crescente implementação de placas solares e às questões de qualidade e segurança desse segmento, o Confea tramita proposta de Decisão Normativa que visa garantir que os projetos sejam desenvolvidos e acompanhados por profissionais preparados e competentes.
A proposta é intensificar a fiscalização da atividade de geração distribuída, como explica o diretor do Confea, Eng. Eletric. Genilson Pavão. “Há um aumento da invasão por profissionais de outros Conselhos de fiscalização profissional em atividades de Engenharia Elétrica, em especial na geração distribuída, principalmente na microgeração e minigeração”, argumenta o conselheiro federal, explicando que a Decisão Normativa irá cumprir a missão do Conselho de proteger a sociedade do exercício ilegal e da má conduta profissional.
O documento elaborado pela Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica (CCEEE) lista regramentos que definem os profissionais habilitados para entregar projetos e instalações confiáveis. A prestação dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica é uma atividade da Engenharia, conforme o artigo 1º da Lei nº 5194/1966. De forma complementar, o artigo 8º da Resolução nº 218/1973, do Confea, define como competência dos Engenheiros Eletricistas atividades como supervisão, planejamento, projeto, direção de obra e serviço técnico, vistoria, execução de obra e instalação, operação e manutenção de equipamento, bem como condução de trabalho técnico e equipe.
Coordenador da CCEEE, Eng. Eletric. Amarildo Lima
“Nos cinco anos de graduação, os estudantes de Engenharia Elétrica têm formação plena, de carácter formativo, com aprofundamento das disciplinas e práticas em laboratório; diferentemente dos técnicos que, em três anos, estudam o conteúdo básico”, analisa Amarildo Lima, Eng. Eletric. que neste ano está à frente da CCEEE. Ele prossegue, comparando níveis de formação e competências de profissionais. “Você faria uma cirurgia cardíaca com um profissional de nível médio ou superior?”, questiona.
Para o coordenador, ter um projeto fotovoltaico assinado por Engenheiro Eletricista é garantia de segurança porque são esses os profissionais devidamente qualificados e habilitados para, por exemplo, “enxergar toda a rede elétrica, com suas subestações e usinas, além dos componentes necessários para fazer projetos”.
Lima alerta que, ao contratar a execução de serviços técnicos especializados em geração distribuída, é fundamental que o cliente se certifique de que o profissional é Engenheiro Eletricista para ter a garantia de que o serviço será bem executado e prestado com seriedade, com os equipamentos corretos e de acordo com normas de qualidade e rendimento. O mesmo vale para os serviços de manutenção, segundo ele. “O mau dimensionamento do sistema fotovoltaico pode derrubar um alimentador da concessionária e causar curto-circuito e anomalias, comprometendo, assim, vários clientes, como hospitais, escolas e indústrias”, afirma o coordenador, que acrescenta ainda: “Os danos podem ser significantes e não terem volta; por isso, é importante saber a qual profissional você está entregando seu patrimônio e, mais do que isso, a sua família”.
Atribuição
Tramita no poder judiciário federal ação civil pública ajuizada pelo Confea, pleiteando a anulação da Resolução n º 74, de 2019, do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), voltada aos eletrotécnicos. A resolução é uma extrapolação do alcance desse instrumento normativo, chocando-se com as atribuições legais dos profissionais da Engenharia Elétrica e, até mesmo, com as atribuições definidas na Lei nº 5524/1968, que trata dos técnicos industriais na modalidade elétrica, e no decreto que a regulamentou. A ação civil pública ajuizada possui como objetivo maior combater as inconstitucionalidades e ilegalidades decorrentes da Resolução 74/2019 do CFT, salvaguardando a sociedade e os profissionais regularmente inscritos no Sistema Confea/Crea e Mútua.