Sobre a lei aprovada, a professora Biancca Scarpeline de Castro, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, destaca a importância de diferenciar o Programa Federal de Pagamentos por Serviços Ambientais (PFPSA) e a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA). De acordo com a entrevistada, a PNPSA estabelece as definições, modalidades de pagamentos, os objetivos e as diretrizes da política, além de apontar como devem ser os contratos e qual será o órgão gestor da política. Já o Programa previsto nesta lei, se refere a uma atividade gerenciada pelo governo federal com vistas a promover os pagamentos por serviços ambientais.

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Ressalta como positivo o fato de a Política ser “ampla o suficiente” para não restringir os Programas de PSA já em vigor no País. Existem programas já em andamento coordenados pela iniciativa privada, governos estaduais e municipais, bem como empreendidos por autarquias ligadas ao próprio governo federal, caso dos programas gerenciados pela Agência Nacional de Água. “Essa era uma preocupação de alguns agentes que acompanhavam a tramitação a um bom tempo, de não restringir a política a ponto de prejudicar vários projetos em andamento.”

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Biancca Castro enfatiza a possibilidade de utilização dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em projetos de PSA. “Antes da Política, os comitês de bacias estavam fazendo a cobrança pelo uso da água, mas, não necessariamente, utilizavam os recursos em projetos de PSA, entre outras razões, porque faltava segurança jurídica para tal.”

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Para o Eng. Agr. Ivo Lessa Silveira Filho, ex-presidente da Sociedade de Agronomia do RS (Sargs) e responsável por empresa especializada em PSA, a legislação tem muitos pontos a serem comemorados, e considera que traz uma nova visão de uma política ambiental. “Nosso Código Florestal Federal é de 2012 e somente agora avançamos para poder dar benefícios a quem protegeu os ecossistemas de sua propriedade. O PSA possibilita o incremento de políticas públicas indutivas e não somente repressivas, mudando o princípio de “poluidor-pagador” para o de “provedor-recebedor”, fomentando o desenvolvimento de ações de recuperação e proteção dos recursos hídricos, flora, fauna e solo”, avalia.

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A valorização dos proprietários rurais que atuam na conservação de suas florestas, foi citada pelo professor do Departamento de Engenharia Florestal do Campus de Frederico Westphalen da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rafaelo Balbinot e o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Florestal da UFSM, Jorge Antonio de Farias, destacando os agricultores familiares no Bioma da Mata Atlântica. “Esses proprietários acabaram sendo penalizados por conservar suas florestas e nos parece que a adoção de PSA é uma valorização do esforço destes proprietários e que deve ser reconhecido pela sociedade.” Para eles, a ação inicia a valorização do papel dos proprietários rurais como importantes agentes na manutenção do clima e das mudanças climática, pela conservação das suas florestas.

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“A Política do PSA é complementar às políticas de proteção ambiental, pois se trata de um incentivo econômico para agentes que não necessariamente realizariam a preservação. Mas ao realizá-la podem receber por isso. É um estímulo ao proprietário para manter áreas de sua propriedade com a vegetação natural intacta ou em regeneração, ao invés de usar toda área em agricultura ou pecuária”, complementa a professora Biancca. No entanto, a docente faz ressalva sobre as áreas de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que passaram a ser elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos. “Essa situação ao invés de estimular que novas áreas sejam protegidas, simplesmente premia aqueles que já deveriam estar cumprindo a lei.”

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A população das áreas urbanas e sua responsabilidade na questão ambiental é mais um ponto trazido. “Esta ação abre espaço para que o peso de conservar passe a ser compartilhado com a sociedade e que outros mecanismos possam ser criados, inclusive na área urbana. As cidades se colocam a parte do processo de proteção do ambiente. Essa lógica precisa mudar, é necessário que a arborização urbana seja discutida sob bases ecológicas e não apenas estéticas. Então achamos que iniciativas como essa do PSA, com certeza, estão abrindo a oportunidade para novas ideias e projetos desafiadores”, destacam Balbinot e Jorge Farias.

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Para eles, a Lei do PSA contribuirá com o aumento da cobertura vegetal natural do País, “entretanto, isoladamente não fará milagres”. “O desmatamento só será evitado quando tivermos uma efetiva estrutura de políticas públicas focada na conservação pelo uso, reconhecendo o manejo florestal como a melhor forma de manter a floresta em pé e possibilitar a sua expansão”, avaliam.

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Já a mercantilização da efetivação dos projetos de PSA é uma preocupação para os professores da UFSM. “Que se crie uma estrutura de comercialização que passe por muitas consultorias, que efetivem as parcerias, sendo remuneradas por isso e que, lá na ponta, o proprietário da floresta receba um valor menor do que o realmente merecido.” Para evitar que isso ocorra, consideram ser necessária, na implantação da Política, a estruturação do poder público para prestar esse serviço aos proprietários que queiram aderir, como a Emater, o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros que poderiam atuar nesta etapa.