Em reunião conjunta das Comissões da Câmara Municipal de Lajeado, presidida pelo vereador Alex Schimitt (PP), realizada de forma presencial no dia 03 de maio, os vereadores do município debateram e votaram pareceres de seis Projetos de Lei. O primeiro em pauta foi o PL nº 33-01/2021, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 6.697, cujo objetivo principal é incluir técnicos da área elétrica no rol de profissionais que podem se responsabilizar pelos serviços realizados por empresas que se dediquem à instalação de cercas energizadas.
Para esclarecimentos acerca da proposta foi convidado o Engenheiro Eletricista Vinicius Antônio Diedrich, inspetor-chefe da Inspetoria de Lajeado que, de início, ressaltou não caber ao município tratar sobre responsabilidade técnica e definição de quais profissionais têm ou não habilitação e formação para desempenhar determinada atividade. “Conforme Art. 22, Alínea XVI, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre o exercício de profissões”, esclareceu.
Também comparou o tempo de qualificação de cada profissional, que seria de dois anos para um Técnico e cinco anos para um Engenheiro. “Entendo que colocar ambos na mesma balança não seria o caminho.” Trouxe ainda, dados do RS no anuário de 2020 da Abracopel, que apontam 764 mortes relacionadas à origem elétricas, sendo 691 provocadas por choques elétricos. “Destes, os acidentes residenciais que envolveram cercas energizadas, 13 resultaram em morte. Em Lajeado, no início deste ano, duas pessoas da mesma família morreram por choque elétrico devido a problemas com cerca eletrificada”, relatou.
Lembrou também que, conforme resposta do Conselho Regional dos Técnicos (CRT) ao ofício do prefeito, todas as definições de habilitações se baseiam em Resoluções do próprio CRT, que definem atribuições aos técnicos em muitas atividades da área elétrica para as quais não há formação consistente para amparo, no que o Confea, em 2020, já ajuizou três ações cíveis públicas contra o Conselho Federal dos Técnicos, por entender que existe extrapolação de atribuições.
Também foi convidado para o debate o Engenheiro Eletricista Carlos Spiekermann, da Prefeitura de Lajeado. No entender do servidor, o responsável pelo projeto de instalação de cerca pode sim, ser um profissional com formação técnica, desde que tenha competência para assinar um projeto.