Após críticas do setor, Resolução nº 64/2020 é revogada

O Governo Federal publicou, em 08 de março, a revogação da Resolução 64/2020 que previa a implementação do piloto do Licenciamento Urbanístico Integrado para liberação de alvará de construção bem como do habite-se – documento de autorização para uso e ocupação da edificação – para atividades consideradas de baixo risco.

O tema foi debatido pelos presidentes dos Creas da região Sul (PR, RS e SC), que formalizaram uma  nota de posicionamento, na qual apontaram a falta de garantia de uma efetiva participação dos profissionais e dos Conselhos de Classe na fiscalização, de forma a salvaguardar as questões técnicas e de segurança envolvidas em uma construção. Com o risco de questões importantes não terem sido consideradas para defesa da sociedade, os presidentes levaram a nota ao Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, em reunião ocorrida em 05 de fevereiro, que contou com a presença do representante do Ministério da Economia e que também recebeu o documento, resultando na revogação.

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