HERANÇA DE UM PROGRAMA EXTINTO

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Mesmo após nova redação da NR-01, a partir de 12 de março de 2020, publicação no DOU da Portaria nº 6.730, de 9 de março de 2020, que dispõe a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais e NR-09, existe errônea analogia entre Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): de um lado se podia ler na antiga NR-09, em seu revogado, item 9.3.1.1 – “A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR” e, de outro lado um trabalho mais abrangente, mais técnico e complexo como destaca a Nota Técnica do MTE, Nota Técnica SEI nº 51.363/21, em seu item 10: “(…) o GRO alcança todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais existentes na organização, como os relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos, aos fatores ergonômicos e aos riscos de acidentes (…), além de estabelecer a sistematização dos processos de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais articulado com ações de saúde, análise de acidentes e de preparação para resposta a emergências, dentre outros requisitos legais.” Esclarecendo a maior complexidade e abrangência do novo Programa com toda a reformulação de ocorreu na NR-01.

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Outro ponto que trata das diferenças entre PPRA e PGR é o aumento do detalhamento e complexidade na avaliação de riscos, além de não serem essencialmente os riscos físicos, químicos e biológicos, há também a necessidade de gradação da severidade das lesões ou agravos à saúde na Avaliação de Riscos, previsto no subitem 1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3, isto é, deve levar em conta a magnitude da consequência e o número de trabalhadores possivelmente afetados, muito diferente da referenciação no extinto PPRA.

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O PGR é realmente um trabalho bem mais técnico e complexo que o PPRA com atribuições claras da Engenharia de Segurança do Trabalho, como se explicará a seguir.

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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÃO À LUZ DA LEI E NORMAS

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Por que a NR-01 apenas se refere à Organização?

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Como se falou anteriormente, a NR-1, por se tratar de norma classificada como geral não tem função de prover ou definir atribuição à profissional, isto é função do respectivo Conselho de classe da profissão. Então a NR-01 usa em todo o seu texto o termo “ORGANIZAÇÃO”, o que causou interpretações errôneas e não porque haja erro ou omissão da norma, é por falta de conhecimento da sociedade a respeito da classificação das normas. As NRs são classificadas em GERAL, ESPECIAL OU SETORIAL, algumas das normas Setoriais definem habilitação, por exemplo a NR-18 em seu item 18.4.2.1 diz: “Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.”, normas GERAIS não.

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Observa-se que não há citação dos profissionais Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho na NR-01, isto não significa que dentro de uma Organização, estes profissionais, não exerçam seus papéis como profissionais legalmente habilitados. Um exemplo é o item 1.5.5.4.1 que diz que a “A organização deve desenvolver ações em saúde ocupacional dos trabalhadores integradas às demais medidas de prevenção em SST, de acordo com os riscos gerados pelo trabalho.” É evidente que este trabalho deve ser de responsabilidade de Médico do Trabalho sob responsabilidade da Organização (responsabilidade in eligendo) da mesma forma com o Engenheiro de Segurança do Trabalho nos trabalhos técnicos de engenharia de segurança no PRG.

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“Organização” é a figura reconhecida pela justiça e pelo Estado como uma pessoa jurídica ou grupo com obrigações e direitos perante a lei.

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Em última instância ela referenda o empresário ou responsável legal da Organização, a pessoa responsável por gerir o funcionamento da empresa/ organização com a ajuda dos seus empregados. Para cumprir essa missão, o empresário precisa conhecer a legislação, processos gerenciais, administrativos, análise de resultados e gestão de recursos. Nessas tarefas, é comum que o empresário tenha ajuda de profissional de administração, contador, Engenheiro especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho e outros profissionais legalmente habilitados conforme ramo de atividade.

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O empresário, responsável legal da Organização, procurador ou a “Organização” como trata a NR-01, nomeará, delegará determinada atribuição técnica a profissionais de áreas afins da Segurança e Saúde no Trabalho ficando este responsável pelo trabalho destes profissionais, inclusive respondendo ao Governo por culpa “in eligendo”.

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Assim entender-se-á como Organização, a personalidade jurídica, que contrata profissionais legalmente habilitados à cumprir norma técnica de gestão em SST.

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Os profissionais delegados a exercer trabalho técnico fora de suas atribuições responderão por exercício ilegal da profissão, já os legalmente habilitados delegados a exercer trabalho técnico dentro de suas atribuições, responderão pelos seus.

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PGR e a integração com planos, programas, dispositivos legais e outros

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Os itens 1.5.3.1.2 e 1.5.3.1.3 da NR-01 enfatizam a integração com planos, programas, dispositivos legais e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho, é fato que muitos desses planos, programas, dispositivos legais e documentos previstos na legislação de SST que integram o PGR são de prerrogativa de Engenheiros, um exemplo são os trabalhos ligados à NR-09 (diretamente vinculado à NR-01 e PGR), NR-15, NR-16, NR-18, NR-10, NR-11, NR-12, NR-13, NR-22 e outros que podem fazer parte do PGR. Também as avaliações de riscos, sejam qualitativas ou quantitativas, aquelas com a necessidade de medição com instrumento técnico específico para atendimento da NR-9 e NR-15 (Laudo de insalubridade).

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Itens da NR-01 e Nota Técnica do MTE aplicáveis à Engenharia de Segurança

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No item 1.5.3.2 da NR-01, define-se como a Organização deve atuar no gerenciamento de Riscos Ocupacionais em seu ambiente de trabalho e em seus subitens de c até e trata de itens de atribuição de profissional de nível superior: c) avaliar os riscos ocupacionais indicando o nível de risco; d) classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção; e) implementar medidas de prevenção, de acordo com a classificação de risco e na ordem de prioridade estabelecida na alínea “g” do subitem 1.4.1. (grifo nosso).

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No item 1.5.4 da NR-01 explicita o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais: particularmente o item 1.5.4.1 - “O processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais deve considerar o disposto nas Normas Regulamentadoras e demais exigências legais de segurança e saúde no trabalho.”; item 1.5.4.4 - “Avaliação de riscos ocupacionais”; item 1.5.4.4.3 – “A gradação da severidade das lesões ou agravos à saúde deve levar em conta a magnitude da consequência e o número de trabalhadores possivelmente afetados”; item 1.5.4.4.4 – “A gradação da probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde deve levar em conta:”; especialmente alíneas a), c) e d), (grifo nosso).

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Os itens grifados acima são complexos, envolvem avaliação de riscos e classificação de grupos homogênios de exposição, quando necessário, gradação de probabilidade e severidade, requisitos de outras normas, comparação com valores de referência (mesmo formato de um laudo de insalubridade), isto é, trabalhos clássicos de atribuição de profissional legalmente habilitado.